ALEXY SOBRE PRINCÍPIOS E REGRAS

ALEXY SOBRE PRINCÍPIOS E REGRAS

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“Até agora, nós nos ocupamos com o conceito de uma norma de direitos fundamentais; agora, a estrutura dessa norma precisa ser considerada. Incontáveis distinções teóricas podem ser feitas para esse propósito, mas a mais importante para a teoria dos direitos fundamentais é aquela entre regras e princípios. Essa distinção é a base para uma teoria da justificação constitucional e a chave para a solução de problemas centrais da doutrina dos direitos fundamentais. Sem ela, não pode haver uma teoria adequada sobre a limitação de direitos, nem uma doutrina aceitável sobre os conflitos de direitos, sequer uma teoria suficiente sobre o papel dos direitos fundamentais no sistema jurídico. […] Problemas como o efeito horizontal e a divisão de competências entre a corte constitucional e o parlamento podem ser esclarecidos com a ajuda dela. […] Afinal de contas, a distinção entre regras e princípios é um pilar básico no edifício da teoria dos direitos fundamentais.” [ALEXY, Robert. A theory of constitutional rights. Oxford: Oxford University Press, 1978, p. 44. Tradução livre.]

O Instituto Conceito, em parceria com a Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (FESAC), realizará o curso de extensão “Princípios e regras: Dworkin, Alexy, Ávila e Neves”, nos dias 2 e 9 de agosto de 2014.

Inscrições junto à FESAC, através de solicitação por e-mail (fesac@fesac.org.br) ou por telefone (85 32721707).

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