O conceito de norma jurídica no jovem Raz (III)

O conceito de norma jurídica no jovem Raz (III)

NORMAS & ESTATUTOS

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Obra inaugural de Raz (primeira edição de 1970; segunda edição de 1980), centrada na tese da natureza sistemática do direito.

Bentham e Kelsen convergem à clarificação de que normas não se confundem com estatutos, isto é, textos oficiais como a lei constitucional, os tratados internacionais, os códigos parlamentares, os regulamentos administrativos e as sentenças judiciais. Raz, em O conceito de sistema jurídico (sua primeira obra), não despreza essa clarificação, mas se alia a seus predecessores. Com isso, Raz objetiva delimitar o conceito de norma jurídica em relação ao conceito de estatuto (ou material jurídico).

Essa delimitação é necessária, em primeiro lugar, porque “partes de uma norma podem ter sido criadas por decretos ministeriais, enquanto outras partes da mesma norma podem ter sido criadas por autoridades locais, outras ainda, por juízes e assim por diante” (RAZ, 2012, p. 95). Noutras palavras: uma norma jurídica pode ser composta de partes que se encontrem dispersas entre vários estatutos, de maneira que pode ser necessário recorrer a e estudar vários estatutos para formar uma norma jurídica completa.

Aquela delimitação é necessária, em segundo lugar, porque, “ao promulgar uma constituição, elaborar uma lei ou um regulamento etc., o legislador não cria apenas parte de uma norma, mas parte de muitas normas, comumente de um vastíssimo número de normas” (RAZ, 2012, p. 95). Assim, um único estatuto pode conter uma pluralidade de normas, ou uma pluralidade de partes de normas.

A delimitação é necessária, em terceiro lugar, porque “nenhum material jurídico se cria quando uma norma costumeira passa a existir” (RAZ, 2012, p. 98). Por conseguinte, se não se delimita o conceito de norma jurídica em relação ao conceito de estatuto, torna-se inviável explicar o direito consuetudinário, o qual não se encontra gravado em estatutos, não é escrito, mas emerge de práticas sociais reconhecidas como juridicamente vinculantes pelos tribunais.

Portanto, em um sistema jurídico, não há uma correspondência biunívoca entre o conjunto dos estatutos vigorantes e o conjunto das normas válidas.

Diante disso, cabe à filosofia jurídica uma dupla tarefa. “Primeiro, [ela] tem de formular critérios para determinar a identidade do material jurídico oficial”; trata-se de determinar, para cada tipo de estatuto existente em um sistema jurídico, as partes constitutivas de um estatuto completo. Por exemplo, quais são as partes que formam uma sentença judicial completa? “Em segundo lugar, [a filosofia jurídica] tem de formular princípios de individuação das leis para determinar qual fração do material contido em todo o sistema basta para constituir uma lei” (RAZ, 2012, p. 97); trata-se de determinar critérios para a identificação de uma lei (norma jurídica) completa. Nesse sentido, Raz oferece diretrizes metateóricas que devem nortear a modelação de critérios de individuação das leis (normas jurídicas). Por exemplo, um bom critério de individuação deve proporcionar leis (normas jurídicas) claras e não muito distantes das concepções comuns das pessoas leigas e dos profissionais jurídicos.

Ademais, a distinção entre norma e estatuto não implica, de modo algum, que os tribunais estejam liberados para ignorar ou negligenciar os estatutos em sua tarefa de aplicação de normas. Em vez disso, a distinção entre norma e estatuto implica que, para aplicar normas, os tribunais devem (trata-se de um dever jurídico geral dos tribunais) consultar e perscrutar os estatutos a fim de identificar as normas jurídicas aplicáveis. Portanto, os estatutos são cruciais para a aplicação judicial de normas: caso os tribunais fechassem os olhos para os estatutos, eles não seriam órgãos de execução do direito, ou seja, órgãos desenhados prioritariamente para, depois da fase de deliberação criativa do direito, resolver os conflitos jurídicos mediante a execução do direito deliberativamente criado e reconhecido como incorporado nos estatutos, nos costumes e nos próprios precedentes judiciais. É claro que podem surgir casos em que os tribunais tenham de criar, eles mesmos, normas jurídicas, mas isso só deve ocorrer na esteira do trabalho de consultar e perscrutar os estatutos, os costumes e os precedentes judiciais já disponíveis, na hipótese de esse trabalho não render o resultado de encontrar uma norma aplicável ao caso.

[Todas as citações feitas neste artigo são de: RAZ, Joseph. O conceito de sistema jurídico: uma introdução à teoria dos sistemas jurídicos. Tradução de Maria Cecília Almeida. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.]

Ivan Rodrigues

Doutorando em Ética e Filosofia Política (UFSC), mestre em Direito Constitucional (UFC), bacharel em Direito (UFC), licenciado em Letras Vernáculas (UECE).

Para acessar os principais escritos acadêmicos (dissertação e artigos) do autor, acessar: http://ufsc.academia.edu/IvanRodrigues.